Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de 2021 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 1 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Miguel do Passa Quatro(GO); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoria a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação