Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 80 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2025
No intuito de exercer a prerrogativa parlamentar de exercer a fiscalização das contas públicas locais, requer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilmar Pereira de Souza, que envie a esta casa legislativa, relatório do mês de maio de 2024 até a data deste requerimento, a quantidade de veículos e máquinas da Prefeitura Local que foram abastecidos por postos de combustíveis nos quais a Prefeitura tem contrato, devendo também ser enviado o extrato detalhado de todos os valores de cada abastecimento e indicando o veículo e número do seu patrimônio que recebeu o abastecimento.
Dado a relevância da matéria, a urgência da medida pleiteada e o incontestável interesse público, esperamos o pronto atendimento do presente pedido, pela autoridade requerida.
A ausência de resposta dos requerimentos feitos por Parlamentares desta Câmara poderá acarretar crime de responsabilidade descrito no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como infração político-administrativa...
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Situação de Pauta
Observação