Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025
"Denomina bem público e dá outras providências".
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Situação de Pauta
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