PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 6 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/06/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação