PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
COMISSÕES - CM
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação