PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 14 de 2025 | Proposição aprovada | 11/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação