PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/10/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação