PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 26/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação