PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação