LEI COMPLEMENTAR nº 42 de 2018 | Norma promulgada | 15/08/2018 (LEI COMPLEMENTAR nº 42 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2018
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
matéria promulgada