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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 24 de 2019 - CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO nº 24 de 2019)
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CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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