Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado em caráter excepcional e temporário profissionais para o exercício das funções públicas temporárias de Condutor de ambuância e de vigilante no âmbito da secretaria municipal de saúde, institui o respectivo regime jurídico-admnistrativo especial e dá outras providências.