Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre adequação remuneratória dos contratos temporários de professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, na forma da Lei Federal n.11738/2008 e do Tema 1308 da repercussão geral do Supremo tribunal Federal e dá outras providências.