Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mdeiante processo licitatório ou chamamento público, a concessão de serviço público de divertimento, com permissão de uso de bem público, para exploração comercial de embarcações do tipo "pedalinho" no lago municipal e dá outras providências.