Tipo: REQ - Requerimento

Número: 70

Ano: 2025

Ementa: * Instalação de Monitoramento por Vídeo nas Escolas Municipais Em atenção à segurança de alunos, professores e funcionários, e considerando o aumento de ocorrências de violência e vandalismo em unidades escolares, requeremos a instalação de sistemas de monitoramento por vídeo (câmeras de segurança) nas escolas da rede municipal, com acesso controlado pela Secretaria de Educação e órgãos competentes. Justificativa: • Prevenção de violência e atos ilícitos dentro do ambiente escolar; • Proteção ao patrimônio público contra depredações; • Garantia de um ambiente seguro para a comunidade escolar. Fundamentação Legal: • Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em escolas. • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) – Art. 53 (direito à educação em ambiente seguro).