Tipo: EMDA - EMENDA ADITIVA

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Fica criado o Parágrafo Único ao Art. 3º do referido Projeto de Lei: Art. 3º. ... Parágrafo Único – Não haverá sanções para as edificações já existentes e características naturais já modificadas anteriormente a data de entrada de vigência desta Lei, exceto àquelas relativas a recuperação de áreas degradas.