{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "131", "ano": "1990", "numero": "1", "tipo__sigla": "LOR", "tipo__descricao": "LEI ORG\u00c2NICA", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.saomigueldopassaquatro.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1990/131/lei_organica_de_sao_miguel.pdf", "ementa": "O Munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel do Passa Quatro \u00e9 uma unidade do territ\u00f3rio do \r\nEstado de Goi\u00e1s e integrante da organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa da Rep\u00fablica Federativa \r\ndo Brasil. E dotado de autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira e reger-se-\u00e1 pela \r\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual e por esta Lei Org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio \r\nm\u00ednimo de dez dias e aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os do plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, que a \r\npromulgar\u00e1, para seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, n\u00e3o cabendo \r\nveto"}]}