{"id":282,"__str__":"Requerimento n\u00ba 80 de 2025","link_detail_backend":"/materia/282","metadata":{},"numero":80,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"No intuito de exercer a prerrogativa parlamentar de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas locais, requer do Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, Gilmar Pereira de Souza, que envie a esta casa legislativa, relat\u00f3rio do m\u00eas de maio de 2024 at\u00e9 a data deste requerimento, a quantidade de ve\u00edculos e m\u00e1quinas da Prefeitura Local que foram abastecidos por postos de combust\u00edveis nos quais a Prefeitura tem contrato, devendo tamb\u00e9m ser enviado o extrato detalhado de todos os valores de cada abastecimento e indicando o ve\u00edculo e n\u00famero do seu patrim\u00f4nio que recebeu o abastecimento.\r\nDado a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a urg\u00eancia da medida pleiteada e o incontest\u00e1vel interesse p\u00fablico, esperamos o pronto atendimento do presente pedido, pela autoridade requerida.\r\n \r\nA aus\u00eancia de resposta dos requerimentos feitos por Parlamentares desta C\u00e2mara poder\u00e1 acarretar crime de responsabilidade descrito no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa...","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saomigueldopassaquatro.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/282/scan2025-09-30_152704.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-30T15:27:33.459801-03:00","ip":"177.124.139.15","ultima_edicao":"2025-09-30T15:27:33.241389-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8,30]}