{"id":2,"__str__":"CFOF - FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","sigla":"CFOF","data_criacao":"2018-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"REGIMENTO INTERNO\r\nArt. 24 B. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o,\r\nemitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, fiscalizat\u00f3rio,\r\ninclusive de compet\u00eancia de outras comiss\u00f5es, que concorram para aumentar ou diminuir\r\ndespesas, bem como atividades do munic\u00edpio, concluindo por Projeto de Decreto\r\nLegislativo e Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, dos seguintes casos:\r\nI - presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito e da Mesa da c\u00e2mara, mediante o parecer\r\npr\u00e9vio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s;\r\nII - proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais,\r\nempr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do\r\nmunic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal ou interesses ao\r\ncr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIII - proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subs\u00eddios e\r\na verba de representa\u00e7\u00e3o do prefeito, vice-prefeito e vereadores;\r\nIV - as que direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimoniais do\r\nmunic\u00edpio;\r\n23\r\nV - o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais;\r\nVI - fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mat\u00e9rias\r\nfinanceiras, cont\u00e1beis, tribut\u00e1rias e or\u00e7ament\u00e1rias relativas ao Munic\u00edpio;\r\nVII - requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, balan\u00e7os e inspe\u00e7\u00f5es sobre as\r\ncontas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o\r\nvigente, com vistas ao cumprimento do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nVIII - zelar para que nenhuma lei emanada da C\u00e2mara crie encargo ao er\u00e1rio\r\nmunicipal, sem que se especifique os recursos necess\u00e1rios;\r\n\u00a7 1\u00ba Cabe ainda a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\napresentar 30 (trinta) dias antes da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es municipais, Projeto de\r\nResolu\u00e7\u00e3o onde fixam os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do prefeito, vice-prefeito\r\ne dos vereadores para vigorar na legislatura seguinte, bem como, a verba de representa\u00e7\u00e3o\r\ndo presidente da c\u00e2mara.\r\n\u00a7 2\u00ba Na falta de iniciativa da comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, para as\r\nproposi\u00e7\u00f5es em refer\u00eancia, poder\u00e3o ser apresentadas por vereadores, desde que assinadas\r\npor um ter\u00e7o da c\u00e2mara;\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos sobre as\r\nmat\u00e9rias enumeradas neste artigo, em seus incisos I e IV, n\u00e3o podendo ser submetidas \u00e0\r\ndiscuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, sem o parecer da comiss\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":6}