{"id":1,"__str__":"CCJ - CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJ","data_criacao":"2021-01-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 24\r\n\u00a7 2\u00ba Compete \u00e0 comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se a respeito de\r\ntodos os assuntos quanto ao aspecto, ao m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es e quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o, nos\r\ncasos das proposi\u00e7\u00f5es receberem emendas e por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio quanto ao\r\naspecto gramatical e log\u00edstico;\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\nsobre todos os processos que tramitarem pela c\u00e2mara;\r\n\u00a7 4\u00ba Concluindo a comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela\r\nilegalidade e/ou inconstitucionalidade de um projeto, o projeto ser\u00e1 arquivado, e n\u00e3o ir\u00e1\r\na vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\r\n\u00a7 5\u00ba Quando as comiss\u00f5es se ocuparem de assuntos que lhes forem\r\npertinentes, procederem a inqu\u00e9rito, tomarem depoimento e informa\u00e7\u00f5es, ou praticarem\r\noutras dilig\u00eancias semelhantes, poder\u00e3o solicitar, de autoridades legislativas, judici\u00e1rias\r\nou administrativas, de entidades aut\u00e1rquicas, sociedades de economia mista e\r\n22\r\nconcession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, quaisquer documentos ou informa\u00e7\u00f5es e permitir\r\n\u00e0s pessoas, diretamente interessadas, a defesa de seus direitos, por escrito ou oralmente.\r\n\u00a7 6\u00ba \u00c9 facultado ao autor da mat\u00e9ria e ao L\u00edder do Governo, nas mat\u00e9rias de\r\niniciativa do Poder Executivo, participar das discuss\u00f5es quando de sua aprecia\u00e7\u00e3o nas\r\ncomiss\u00f5es t\u00e9cnicas.\r\nArt. 24 A. A comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete\r\nmanifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:\r\nI - Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto\r\nao aspecto constitucional, legal, gramatical, l\u00f3gico, jur\u00eddico, regimental, de t\u00e9cnica\r\nlegislativa e reda\u00e7\u00e3o dos projetos, emendas ou substitutivos;\r\nII - Parecer sobre reforma da Lei Org\u00e2nica;\r\nIII - Elaborar relat\u00f3rio sobre veto;\r\n\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emitir\u00e1 parecer sobre todos os\r\nprocessos que tramitarem pela C\u00e2mara, exceto o parecer do Tribunal de Contas dos\r\nMunic\u00edpios.\r\n\u00a7 2\u00ba Os projetos que contrariem a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, considerados\r\ninconstitucionais pela maioria dos membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e\r\nReda\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o arquivados.\r\n\u00a7 3\u00ba O autor do projeto arquivado ser\u00e1 notificado pelo Presidente da\r\nComiss\u00e3o, no prazo de tr\u00eas dias e, discordando da decis\u00e3o, dela poder\u00e1 recorrer ao\r\nPlen\u00e1rio, atrav\u00e9s de requerimento que dever\u00e1, para desarquivar o projeto, contar com os\r\nvotos favor\u00e1veis da maioria absoluta dos Vereadores.\r\n\u00a7 4\u00ba Se o autor do projeto arquivado for o Executivo, o L\u00edder do Prefeito ser\u00e1\r\nnotificado e tomar\u00e1 as provid\u00eancias previstas no par\u00e1grafo anterior.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":6}